Orgão Oficial do Sind. dos Empregados no Comércio de Gov.Valadares - MG - Julho 2005

Acordo coletivo com garantias aos empregados dos setores de: Supermercados, Hipermercados, Mercearias, Armazéns, Farmácias, Hortifrutigranjeiros e Açougues.

Para que faça valer este acordo, você trabalhador, é que vai fiscalizar seu contra-cheque a cada final de mês. Se a empresa deixar de cumprir este acordo, denuncie ao Sindicato que acionaremos a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho.

VEJA SEUS DIREITOS:


brasao do TRT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO


Para vocês comerciários(as) que trabalham nos setores de: Supermercados, hipermercados, mercearias, armazéns, farmácias, hortifrutigranjeiros e açougues o SECOM (Sindicato dos Comerciários) em 14/07/05, celebra acordo na Justiça do Trabalho com o Sindicato Patronal, para garantia de pagamento dos dias trabalhados em DOMINGO e/ou FERIADOS.

1 - JORNADA
Fica assegurada uma jornada de no máximo oito horas diárias para cada empregado que concordar em trabalhar aos domingos e / ou feriados.

2 - É VEDADA A OBRIGATORIEDADE DO TRABALHO

3 - FERIADOS EM QUE AS LOJAS NÃO ABREM
Fica proibido o trabalho pelos empregados, nos seguintes dias de feriados: (1º de Janeiro); (Segunda e Terça-feira de Carnaval); (Sexta-feira da Paixão); (1º de Maio); (07 de Setembro) e 25 de Dezembro (Natal). Obs.: Agora são sete feriados garantidos.

4 - PAGAMENTO
Aos empregados que concordarem em trabalhar aos domingos e feriados, receberão o valor equivalente a (3.33%) sobre o salário-base, constado em folha de pagamento segundo o critério abaixo, sobre as rubricas de (Domingos trabalhados, feriados trabalhados), sem prejuízo do repouso semanal remunerado, que se encontra embutido no salário mensal.

5 - REPOUSO/ALIMENTAÇÃO
Nas jornadas de oito horas, fica assegurado aos empregados no mínimo uma hora de intervalo para repouso/alimentação (almoço/jantar), alimentação essa que será fornecida pelas empresas para cada empregado que concordar com o trabalho nos respectivos domingos e feriados.

6 - FOLGAS DOS DOMINGOS E/OU FERIADOS
Fica acordado que as empresas deverão organizar escala de concessão de folgas semanais de modo que, obrigatoriamente, os descansos semanais remunerados, coincidam, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo e, os demais descansos semanais remunerados, recaiam em outro dia, conforme escala organizada pela empresa, de forma que não exceda o prazo de 07 (sete) dias subseqüentes ao Domingo e/ou feriado trabalhado.

7 - HORAS EXCEDENTES
As horas trabalhadas não poderão excederem a jornada constante deste acordo, sob pena de serem pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Não podendo ser compensadas.

8 - VALE-TRANSPORTE
As empresas fornecerão vale transportes aos funcionários, com base na Lei 7.619 e no Decreto "Regulamentar número 95 247 de 17/11/1987, inc1usive, aos domingos e/ou feriados trabalhados.

9 - DENÚNCIAS
Caso a empresa te escale para trabalhar nas suas folgas, não pode, denuncie ao sindicato para que sejam tomadas as devidas providências. Fone: (33) 3271-3238

O acordo individual com os supermercados, venceu em 29 de maio de 2005, e a direção dos mesmos se recusavam, a renovar nas mesmas bases, alegando que só renovaria sem o pagamento do dia trabalhado, dando somente a folga, ou seja, eles não queriam pagar. Reunimos várias vezes com a direção das empresas e o Sindicato Patronal, e até mesmo no Ministério do Trabalho sem êxito. Foi somente através de uma ação na Justiça do Trabalho que conseguimos celebrar este acordo. Além das garantias anteriores, conseguimos mais 2 feriados (segunda e terça-feira de carnaval para folga, além do almoço concedido pela empresa para todos os empregados). Este acordo agora assegura direitos não só para os empregados de supermercados, mais também a todos os comerciários que são obrigados a trabalhar aos domingos.

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O SECOM coloca a sua disposição mais uma prestação de serviços para você associado e família. Além dos convênios já existentes, hoje contamos com um contrato de prestação de serviços junto ao Hospital Bom Samaritano e Hospital Evangélico, com atendimento de consultas nas especialidades: CLÍNICO GERAL, GINECOLOGIA, PEDIATRIA E ORTOPEDIA, mais Exames Laboratoriais, Rotineiros, TOTALMENTE GRATUITO. Basta estar filiado e em dia com as mensalidades.

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Valor da mensalidade (2% do piso salarial)

Rua Arthur Bernardes, 795 - Centro - Telefax: (33) 3271-3238 / E-mail: [email protected]
Site: www.secomgv.org - CEP 35010-020 - Governador Valadares - Minas Gerais



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