SECOM-GV - Sindicato dos Empregados no Comércio de Governador Valadares



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ACORDO COLETIVO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LABOR EM DIAS DOMINGOS E/OU FERIADOS


Que entre si fazem, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GOVERNADOR VALADARES - SECOM, pessoa jurídica de direito privado, sediado nesta cidade, na rua Arthur Bernardes 795, centro, inscrito no CNPJ sob n 20.185.823/0001-46 e, de outro, as empresas estabelecidas no GV SHOPPING na Rua Sete de Setembro, 1213, centro, CEP 35010-171,GV/MG. FERNANDO NUNES MARQUES, (Mística), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 188, inscrita no CNPJ sob o n 03.448.197/0001-14; ELMO CALÇADOS LTDA., sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 184-185, inscrita no CNPJ sob n 17.170.416/0072-44; FULÔ CONFECÇÕES LTDA., (Juliana Maria), sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja, 140 inscrita no CNPJ sob o n 03.473.660/0001-88; DADALTO S/A, sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 134 inscrita no CNPJ sob o n 27.179.753/0025-30; AROMA PRODUTOS NATURAIS LTDA., (O Boticário), sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 177, inscrita no CNPJ sob o n 22.216.816/0002-70; ATRIUM COMÉRCIO DE MODAS LTDA. (Atrium), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento comercial nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 137, inscrita no CNPJ sob n 05.825.506/0001-07; TATIANA C. DE ALBUQUERQUE RAMOS (Rock Point), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento comercial nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 139, inscrita no CNPJ sob o n 05.330.567/0001-40; SENDAS E AVELAR COMÉRCIO LTDA, (Ananda), sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 186/187, inscrita no CNPJ sob o n 03.473.228/0001-97; M & M FRANGÂNCIAS LTDA (L`acqua di Fioiri), sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 162, inscrita no CNPJ sob o n 03.291.170/0001-60; SENDAS E OLIVEIRA COMÉRCIO LTDA, (Chriska), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 164, inscrita no CNPJ sob o n 03.459.016/0001-55; MACIEL E LIMA LTDA. (Rabbit), sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 115, inscrita no CNPJ sob o n 06.280.175/0001-86; MACIEL E MAGAZINE LTDA. (Estereotipo), sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 135, inscrita no CNPJ sob o n 03.450.031/0001-32; CALÇADOS ITAPUÃ S/A, sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 179, inscrita no CNPJ, sob o n 27.177.096/0052-64; CALÇADOS ITAPUÃ S/A, (It.Viaggi) sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 180-181, inscrita no CNPJ, sob o n 27.177.096/0052-64; LEOSI CONFECÇÕES LTDA, (Amarelinha), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento comercial nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 176, inscrita no CNPJ sob o n 04.994.241/0001-54; MARIA DE FÁTIMA SOUZA EPP (Cia do Terno), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 138, inscrita no CNPJ sob o n 04.429.509/0001-05; LUCIANE DE ALMEIDA (Dominante Formen), sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 132/133 inscrita no CNPJ sob o n 02.764.331/0002-04; CASA DOS BRINQUEDOS LTDA. sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 171-A, inscrita no CNPJ sob o n 28.398.550/0009-87; LAGES E LOBATO LTDA. (Precoce), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 163, inscrita no CNPJ sob o n 04.135.228-0001-40; RAMALHO CONFECÇÕES LTDA. (Luxo e Sedução ). firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 178, inscrita no CNPJ sob o n 07.193.826/0001-63; JOALHERIA AM LTDA.-ME (Tadj Mahall Joalheria), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja, 161, inscrita no CNPJ sob n 04.141.695/0001-82; COMERCIAL JABES LTDA. (Classe A Jóias e Presentes), firma individual, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares (MG), Loja 207, inscrita no CNPJ sob n 04.811.142/0001-90; CPF 041.090.636.04; GLOBEX UTILIDADES S/A (Ponto Frio), sociedade comercial, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento, nesta cidade de Governador Valadares (MG), Lojas 127,128,129, inscrita no CNPJ sob n 33.041.260/0387-22; PIRES PEREIRA MODAS LTDA. (Hering Store), sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 107/108inscrita no CNPJ n 05.822.932/0001-33; SUCESSO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (Sérgio's Calçados), sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 197, inscrita no CNPJ n 05.632.842/0001-80; TECELAGEM AVENIDA LTDA. sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 103/106, inscrita no CNPJ n 00.819.201/0015-10; ERF. PERFUMARIA LTDA. (Água de Cheiro). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 175, inscrita no CNPJ n 05.600.187/0001-88; RICARDO LUIZ KIM. (La-Rochelle); (Caroline Won), sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 198/199, inscrita no CNPJ n 02.800.413/0005-00; PAULA LADEIRA CALVO-ME (Encantar Presentes). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 136, inscrita no CNPJ n 04.832.603/0003-72; J.A.A COMÉRCIO LTDA. (Território). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 141, inscrita no CNPJ n 01.966.398/0004-20; BOM PASTOR DROGARIA SHOPPING LTDA. (Drogaria Bom Pastor). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 172/173, inscrita no CNPJ n 04.446.164/0001-06; LÉLIO GIMENEZ GARCIA (Consórcio Verona). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 119 inscrita no CPF n 504.563.506-91; LUCILENE FONTOURA (Info Shop). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Q 04 inscrita no CPF n 033.544.056-86; ADERINO FIALHO COMES (Cia. Do Presente). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Q 05 inscrita no CPF n 126.171.806-20; KOUNG MIN ANN (Kim Fashion). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 166 inscrita no CNPJ n 05.542.376/0001-55 ; HMBA COMERCIAL LTDA (Etc & Tal). sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 130-131, inscrita no CNPJ sob n 05.189.837/0001-44; OLIVEIRA PIMENTA COM. VAREJ. CONFEC. LTDA. (Lilica & Tigo), sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 111-112, inscrita no CNPJ sob n 07.628.067/0001-14. GOTA DO MAR COM. DE MODAS LTDA. (Magia do Sol) sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 114, inscrita no CNPJ sob n 07.173.838/0001-26; ADILSON GOMES (Planeta Celular) sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 174 inscrita no CPF sob n 609.585.966-20; LEITURA GV COM. DE LIVROS LTDA. (Leitura GV), sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Lojas. 190, 191,192 CNPJ sob n 07.087.199/0001-86; MARLY ROMANELLE PALHARES REIS (Paradiso)sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Lojas. 197, CPF sob n 452.520.506-78; LUCILENE FONTOURA ( Info. Shop, Cia do Presente II, Educa Fácil) sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Q 04, 05, 07 CPF sob n 033.544.056-86; MAGALHAES COM. DE ÓCULOS LTDA. (Triton Óculos) sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Q 08, CNPJ sob n 07.703.621/0001-80; MARTE CELULAR LTDA. (Planeta Celular) sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 174, CNPJ sob n 07.406.855./0001-66; MARLEI APARECIDA VARGAS VIEIRA (Trama Jeans) sociedade comercial pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento nesta cidade de Governador Valadares(MG), Loja 112, CNPJ sob n 05.357.036/0003-02, Mediante as seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA 1 - JORNADA DE TRABALHO
Fica acordado que a jornada normal de trabalho em dias domingos e/ou feriados será de 06 (seis) horas contínuas, sendo consideradas como horas extras ordinárias as excedentes 6 (sexta) hora trabalhada, com intervalo obrigatório de 15 (quinze) minutos para lanche e descanso.

1 - Estabelecem as partes que fica terminantemente vedada a prestação de trabalho, pelos empregados, nos seguintes dias feriados: 1 de janeiro (Ação de Graças); Segunda-feira de carnaval (Dia do Comerciário); Sexta-feira da Paixão; 1 de Maio (Dia do Trabalho); e 25 de Dezembro (Natal).

2 - Estabelecem as partes que as horas extraordinárias prestadas nos dias domingos e/ou feriados, ou seja, aquelas que excederem 6 (sexta) hora trabalhada, não poderão, em hipótese alguma, serem compensadas pela redução da jornada em outro dia da semana nem pela concessão de folga compensatória, sendo obrigatória contra-prestação pecuniária, discriminada em parcela específica da Folha de Pagamento e Recibo Salarial do mês em que foram prestadas, devendo o pagamento ser efetuado juntamente com os salários do respectivo mês, no prazo estabelecido no artigo 459, da CLT.

3 - Fica acordado que as empresas deverão organizar escala de concessão de folgas semanais de modo que, obrigatoriamente, os descansos semanais remunerados, coincidam, 02 (duas) vezes por mês, em dias domingos e, os demais descansos semanais remunerados, recaiam em outro dia, conforme escala organizada pela empresa, de forma que não exceda o prazo de 07 (sete) dias subseqentes ao Domingo trabalhado.

4 - As empresas concederão folga compensatória quando ocorrer a prestação de trabalho em dia Feriado não coincidente com o Domingo, devendo esta folga ser concedida dentro do mês subsequente ao feriado trabalhado, sob pena de pagamento em dobro, nos termos da lei n 605/49.

5 - Em Dezembro de 2006 e Dezembro de 2007, não há obrigatoriedade de que os descansos semanais remunerados coincidam com o Domingo, ficando assegurada a concessão dos sobreditos descansos em outro dia da semana dos referidos meses.

6 - Na ocorrência de faltas injustificadas nos referidos dias, aplica-se o disposto na lei n 605/49.

CLÁUSULA 2 - DA REMUNERAÇÃO
Fica acordado que as empresas remunerarão o trabalho prestado em dia Domingo e/ou Feriado, sem prejuízo das garantias mínimas asseguradas em leis, o equivalente a 3.33% sobre o salário base, acrescido de 10% (dez por cento), em parcela específica lançada na Folha de Pagamento e Recibos Salariais, segundo os critérios abaixo sob as rubricas de "Domingos Trabalhados c/10%"; "Feriados Trabalhados c/10%", sem prejuízo do repouso semanal remunerado, que se encontra embutido no salário mensal.

I - Para o empregado remunerado apenas com SALÁRIO-FIXO mensal, multiplica-se 3.33% sobre o salário base, mais 10% (dez por cento) e, este resultado, multiplica-se pelo número de dias domingos e/ou feriados trabalhados no mês;

II - Para o empregado que perceber apenas COMISSÕES sobre vendas, fará jus respectivo valor da comissão auferida nos dias domingos e/ou feriados acrescido de 10% (dez por cento);

III - Para o empregado que perceber remuneração mista, isto é, SALÁRIO-FIXO MENSAL mais COMISSÕES sobre vendas, aplica-se o disposto nos itens I e II desta cláusula para apurar o valor a que fará jus pelo trabalho em dias domingos e/ou feriados;

1 - Caso o empregado remunerado apenas base de COMISSÕES trabalhar em dias domingos e/ou feriados e não realizar nenhuma venda nestes dias, fica garantido o pagamento de R$23,00 (vinte e tres reais), sob a rubrica de "Comissão Ficta" por ter permanecido disposição da empresa no(s) referido(s) dia(s).

2 - Caso o empregado remunerado base de Salário-Fixo Mensal mais Comissões, trabalhar em dias domingos e/ou feriados não realizar nenhuma venda nestes dias, receberá a remuneração deste(s) dia(s) na forma prevista no inciso I desta Cláusula.

3 - Na hipótese de não concessão de folga compensatória por trabalho prestado em dia feriado, a remuneração deste dia será de forma dobrada, nos termos da Lei n 605/49, sob a rubrica de "Feriados Trabalhados em dobro".

CLÁUSULA 3 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES
Acordam as partes que as horas que excederem 6 (sexta) hora trabalhada nos dias domingos e/ou feriados, serão remuneradas com o adicional de acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, constado em folha de pagamento e Recibo Salarial.

CLÁUSULA 4 - LANCHE GRATUITO
As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, aos seus empregados escalados para labor em dias domingos e/ou feriados, "lanche" para sua alimentação, nos referidos dias, durante o intervalo de 15 (quinze) minutos. Obs: no mínimo 01 (um) pão com manteiga e 1 (um) copo de leite com café.

CLÁUSULA 5 - VALE-TRANSPORTE
As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados que estiverem escalados para trabalhar nos dias domingos e/ou feriados, nos termos da legislação aplicável espécie, vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

CLÁUSULA 6 - CONTRATO E ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO
Na admissão de seus empregados, a empresa se obriga a fornecer uma cópia do Contrato de Trabalho, constando a função o salário, forma de pagamento e o respectivo código da Classificação Brasileira de Ocupações (C.B.O.).

CLÁUSULA 7 - ABRANGÊNCIA E EFEITOS DO ACORDO
O Sindicato dos Empregados, concorda, expressamente, que o presente acordo estender-se-á s novas filiais que por ventura as empresas instalarem no GV SHOPPING, assim como s suas respectivas sucessoras, e, a qualquer outra empresa que venha ser instalada no GV SHOPPING, cujos empregados sejam integrantes da categoria dos Comerciários, desde que estas enviem correspondência ao Sindicato Profissional, manifestando sua adesão expressa aos termos do presente acordo.

CLÁUSULA 8 - DA OBSERVÂNCIA DAS CCT's
Na vigência deste instrumento normativo, as empresas se obrigam a observar todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho Vigente, celebrada entre o Sindicato da Categoria Profissional e Econômica, que não colidirem com as cláusulas do presente acordo.

CLÁUSULA 9 - DA PENALIDADE
No caso de descumprimento de cláusula de natureza financeira do presente acordo, a empresa fica obrigada ao pagamento, em favor do empregado que for prejudicado, da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor que ficar apurado em liquidação de sentença.

CLÁUSULA 10 - JUSTIÇA DO TRABALHO
As controvérsias resultantes da aplicação deste acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA 11 - FISCALIZAÇÃO
A Subdelegacia Regional do Trabalho em Governador Valadares é autorizada a fiscalização do presente acordo, em todas as suas cláusulas.

CLÁUSULA 12 - DA VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência, com termo inicial em 30 de maio de 2006 e termo final em 29 de maio de 2008.

E, estando plenamente ajustados, foi lavrado o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que será levado a registro e depósito na Subdelegacia Regional do Trabalho, para que surta os legais e jurídicos efeitos.

Governador Valadares, 10 de maio de 2006.

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